Termos de uso

Versão 1.0, em vigor desde 15 de novembro de 2026.

Identificação do fornecedor

Plano Diário é marca de Instituto Conecta Regulação Ltda. A Conecta não atende presencialmente, e todo o atendimento se faz por e-mail e pelo app.

Resumo da contratação

Apresenta-se este resumo antes do pagamento, conforme o art. 4º, I, do Decreto 7.962/2013.

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes termos regulam o uso do Plano Diário, curso preparatório para o Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prestado pela Instituto Conecta Regulação Ltda (Conecta) no site planodiarioconcursos.com.br e no aplicativo instalável a partir dele, chamados juntos de app.

1.2. Quem cria conta no app é usuário. Quem, além disso, paga a assinatura é assinante.

1.3. O assinante aceita estes termos e a Política de Privacidade ao marcar a caixa de concordância antes do pagamento. Logo após a contratação, a Conecta confirma o recebimento da aceitação e envia ao e-mail do assinante a confirmação da assinatura e cópia destes termos em formato que permite guardar e imprimir (Decreto 7.962/2013, art. 4º, III e IV).

1.4. O serviço destina-se a maiores de 18 anos. O menor de 18 anos só assina com o consentimento e a assistência do responsável legal.

2. O serviço

2.1. Enquanto a assinatura estiver ativa, o assinante tem acesso a estes sete conjuntos de material: (i) apostila das 20 disciplinas cobradas na 1ª fase, com a legislação pertinente grifada; (ii) questões reais de exames anteriores, com comentário de todas as alternativas; (iii) questões inéditas elaboradas pela Conecta, identificadas como tal; (iv) flashcards, perguntas abertas e sistema de revisão espaçada; (v) simulados; (vi) plano de estudo automático, calculado pela data do exame e pelos dias de estudo que o próprio assinante informa; e (vii) material da 2ª fase, com peças e questões discursivas, nas áreas e nos exames listados a seguir: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Trabalho e Direito Tributário, com a peça e as quatro questões discursivas de cada exame do 37º ao 46º; e Direito Empresarial, com as do 34º, do 35º e do 39º ao 46º Exame.

2.2. O assinante acessa todo o material publicado desde a confirmação do primeiro pagamento, sem liberação gradual por tempo de assinatura.

2.3. O curso é em texto. Não fazem parte do serviço videoaula, aula ao vivo, áudio, mentoria individual nem correção individual de peça ou de resposta por professor.

2.4. Para usar o app, o assinante precisa de navegador atualizado em computador, tablet ou celular e de conexão com a internet para entrar na conta e baixar o conteúdo. O conteúdo baixado fica guardado no aparelho e pode ser lido sem conexão, e o progresso é sincronizado com a conta quando houver conexão.

2.5. A Conecta atualiza o conteúdo diante de mudança de lei, de súmula, de jurisprudência ou de edital que interesse ao exame e corrige os erros apontados, com publicação das correções no app. Norma ou decisão publicada nos dias que antecedem a prova pode não estar incorporada ao material.

2.6. A Conecta pode mudar o desenho do app, criar funções e ajustar as existentes. Se a Conecta suprimir algum dos conjuntos de material do item 2.1, o assinante pode cancelar a assinatura e receber de volta a parte proporcional do mês já pago.

2.7. O app fica disponível em tempo integral, salvo manutenção programada, que a Conecta avisa no app com antecedência. Se o app ficar fora do ar por mais de 24 horas seguidas por falha atribuível à Conecta, ela abate da mensalidade seguinte o valor proporcional ao período sem acesso.

3. Conta

3.1. O usuário cria a conta com e-mail e senha ou com a conta Google e fornece dados verdadeiros e atualizados.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar o acesso com outra pessoa, ainda que sem cobrança. A Conecta pode limitar o número de aparelhos ou de sessões simultâneas por conta, com aviso prévio no app.

3.3. O usuário guarda a própria senha e comunica à Conecta, pelo e-mail de atendimento, qualquer uso da conta que não tenha autorizado.

4. Preço e pagamento

4.1. A assinatura é mensal, sem fidelidade, e se renova automaticamente a cada mês, com cobrança na mesma data do mês em que ocorreu a contratação.

4.2. Quem assinar de 15/11/2026 a 31/12/2026 é fundador e paga R$ 79,90 por mês, sem reajuste, enquanto a assinatura estiver ativa. A assinatura deixa de estar ativa, e o fundador perde o preço de fundador, em três hipóteses: (i) cancelamento pelo assinante, ao fim do mês já pago; (ii) exercício do direito de arrependimento; e (iii) falta de pagamento não regularizada em até 15 dias do vencimento. Quem voltar depois disso paga o preço cheio vigente na data da nova assinatura.

4.3. Quem assinar a partir de 1º/1/2027 paga o preço cheio, hoje de R$ 99,90 por mês. A Conecta avisa o assinante por e-mail, com 30 dias de antecedência, de qualquer mudança do preço cheio, que só se aplica a partir da renovação seguinte ao aviso. O assinante que não concordar pode cancelar sem multa. O fundador com assinatura ativa não se sujeita à mudança do preço cheio.

4.4. Os tributos estão incluídos no preço. Não há taxa de adesão, de entrega nem outra despesa adicional cobrada pela Conecta (Decreto 7.962/2013, art. 2º, IV).

4.5. O pagamento se faz por cartão de crédito ou por Pix, por meio da Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (Asaas), que processa a cobrança. Os dados do cartão são digitados na página de pagamento do Asaas, para a qual o app direciona o assinante, e a Conecta não recebe nem guarda o número completo do cartão.

4.6. A Conecta emite nota fiscal de serviço a cada pagamento, com o nome, o CPF e o e-mail informados pelo assinante, e a envia a esse e-mail.

4.7. Se o pagamento não se confirmar no vencimento, o Asaas tenta nova cobrança. Sem pagamento em até 3 dias do vencimento, a Conecta suspende o acesso ao conteúdo até a regularização, sem apagar o progresso. Sem pagamento em até 15 dias do vencimento, a Conecta cancela a assinatura, conforme o item 4.2, (iii).

5. Direito de arrependimento

5.1. O assinante pode desistir da contratação em até 7 dias, contados da confirmação do primeiro pagamento, sem justificativa e sem custo, e recebe de volta todo o valor pago, ainda que tenha acessado todo o material (CDC, art. 49).

5.2. O assinante exerce o arrependimento pela mesma ferramenta que usou para contratar, no botão «Cancelar assinatura» em «Ajustes › Conta», ou por e-mail ao atendimento (Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 1º). A Conecta confirma o recebimento do pedido no mesmo dia (art. 5º, § 4º).

5.3. Recebido o pedido, a Conecta comunica imediatamente o arrependimento ao Asaas, para que a cobrança não seja lançada na fatura do cartão ou, se já lançada, seja estornada (art. 5º, § 3º). O prazo de crédito do estorno na fatura depende da administradora do cartão. Se o pagamento foi por Pix, a Conecta devolve o valor à conta de origem em até 1 dia útil do pedido.

5.4. O assinante tem novo prazo de 7 dias a cada nova contratação. Com a renovação mensal da mesma assinatura, não se reabre o prazo de arrependimento.

5.5. Com o arrependimento, a Conecta encerra o acesso ao conteúdo. A conta e o progresso ficam guardados conforme a Política de Privacidade, salvo pedido de exclusão.

6. Cancelamento

6.1. O assinante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa, pelo app ou por e-mail ao atendimento. Com o cancelamento, a Conecta não faz novas cobranças, e o assinante mantém o acesso até o fim do mês já pago. Fora do prazo de arrependimento e das hipóteses dos itens 2.6 e 2.7, não há devolução do mês em curso.

6.2. A Conecta pode suspender ou cancelar a assinatura se o assinante violar os itens 3.2 ou 8.3, depois de aviso por e-mail com prazo de 5 dias para manifestação. Diante de extração em massa do conteúdo, por robô ou por captura sistemática, a Conecta pode suspender o acesso de imediato e avisa o assinante no mesmo dia. Cancelada a assinatura por esse motivo, a Conecta devolve a parte proporcional do mês pago ainda não usada.

6.3. Se a Conecta encerrar o serviço, ela avisa os assinantes com 30 dias de antecedência e devolve a parte proporcional do mês pago ainda não usada.

7. Questões do Exame de Ordem e ausência de vínculo

7.1. A Conecta não tem vínculo com a OAB, com o seu Conselho Federal nem com a Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do exame. O Plano Diário não é oferecido, patrocinado, endossado nem revisado por essas entidades.

7.2. Nas questões reais, a Conecta reproduz o enunciado, as alternativas e o gabarito das provas publicadas oficialmente, com indicação da fonte, na forma «FGV, 44º Exame, questão 3, gabarito definitivo». Na 2ª fase, a Conecta reproduz os enunciados e os padrões de resposta publicados, também com a fonte. Na questão alterada, a Conecta acrescenta a marca «adaptada». Os comentários são da Conecta.

7.3. A Conecta usa os nomes da OAB e da FGV no app só para identificar o exame e a origem das questões. As marcas pertencem aos respectivos titulares.

7.4. Datas, editais, inscrições e resultados do exame são definidos pelos organizadores. O assinante confere essas informações nos canais oficiais, que prevalecem sobre qualquer informação do app.

8. Conteúdo próprio e uso permitido

8.1. Pertencem à Conecta os direitos sobre a apostila, os comentários, as questões inéditas, os flashcards, as perguntas abertas, os simulados, a seleção e a organização das questões, o plano de estudo, o software, o desenho do app e a marca Plano Diário (Lei 9.610/1998, Lei 9.609/1998 e Lei 9.279/1996).

8.2. Com a assinatura, a Conecta concede ao assinante licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o conteúdo no app, para estudo próprio, enquanto a assinatura estiver ativa.

8.3. São vedados, sem autorização escrita da Conecta, sete usos do conteúdo: (i) copiar ou reproduzir o conteúdo fora do app, salvo anotação para estudo próprio, sem distribuição; (ii) distribuir, vender, emprestar ou publicar o conteúdo em sites, redes sociais, grupos de mensagem ou qualquer outro meio; (iii) compartilhar o acesso à conta; (iv) extrair o conteúdo por robô, script ou captura sistemática de telas; (v) usar o conteúdo para treinar ou alimentar sistema de inteligência artificial; (vi) usar o conteúdo para produzir curso, apostila ou banco de questões; e (vii) contornar as medidas técnicas de proteção do app.

8.4. Diante de violação do item 8.3, a Conecta pode adotar as medidas do item 6.2, e o infrator responde civil e penalmente nos termos dos arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 e do art. 184 do Código Penal.

8.5. É livre a citação de trecho curto do conteúdo, com indicação da fonte, para estudo, crítica ou polêmica (Lei 9.610/1998, art. 46, III).

9. Natureza do serviço e responsabilidades

9.1. A Conecta não promete nem garante aprovação no Exame de Ordem. O resultado depende do estudo do candidato e de fatores alheios à Conecta. Os índices de desempenho exibidos no app são estimativas para orientar o estudo.

9.2. O conteúdo tem finalidade educacional e não constitui consulta nem orientação jurídica para caso concreto.

9.3. A Conecta responde pelos defeitos e vícios do serviço nos termos do CDC. Ela não responde por falha que decorra exclusivamente da conexão ou do aparelho do usuário (CDC, art. 14, § 3º, II).

9.4. O assinante pode apontar erro no conteúdo pelo botão «Avisar erro», presente em cada seção, questão e peça do app, ou pelo e-mail de atendimento. A Conecta analisa o apontamento e publica a correção no app quando procedente.

10. Atendimento e comunicações

10.1. A Conecta atende por e-mail e pelo app. A Conecta confirma o recebimento de cada demanda no mesmo dia, por resposta automática, e responde em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V e VI e parágrafo único).

10.2. A Conecta envia as comunicações sobre a assinatura ao e-mail cadastrado na conta. Mensagem de divulgação só se envia com o consentimento do usuário, que pode retirá-lo a qualquer tempo pelo link de descadastro.

11. Privacidade

11.1. A Conecta trata os dados pessoais do usuário conforme a Política de Privacidade, publicada no app e no site, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).

12. Alteração destes termos

12.1. A Conecta avisa por e-mail e no app, com 30 dias de antecedência, qualquer alteração destes termos. Quem não concordar pode cancelar a assinatura sem multa antes da vigência da nova versão.

12.2. A Conecta não pode, por alteração destes termos, suprimir o preço de fundador da assinatura ativa nem o direito de arrependimento da contratação já feita.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial o CDC.

13.2. Fica eleito o foro do domicílio do assinante (CDC, art. 101, I).

Plano Diário é marca de Instituto Conecta Regulação Ltda, CNPJ 64.154.715/0001-81, SAUS Quadra 3, Bloco C, Sala 415, Asa Sul, Brasília (DF), CEP 70070-030, suporte@planodiarioconcursos.com.br.